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Mudanças no Simples Nacional a partir de 1 de janeiro
  
14/12/2017

O Simples Nacional, ou Supersimples, vai passar por drásticas modificações a partir 1º de janeiro de 2018. Dentre essas serão alteradas valores limites possíveis para estar no modelo tributário e a criação de uma faixa de transição para a saída do Simples para outra tributação. Essa alteração se deve ao fato do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte com a lei de 2006 ter possibilitado diversos avanços para esse tipo de empresa. Contudo, existia uma “trava de crescimento”, por não haver um regime transitório desse tipo de empresa para as demais. 

O que é o Supersimples?

Criado especialmente para facilitar a vida dos empreendedores de micro e pequenas empresas, o Supersimples, que também é conhecido como Simples Nacional, é um programa do governo federal que torna o recolhimento de tributos um processo mais simples – como o próprio nome diz – e menos burocrático. Foi previsto na Lei Complementar nº 123, de dezembro de 2006.

Quais são suas mudanças no Supersimples para 2018?

Com a aprovação do projeto de lei que começará a valer no dia 1º de janeiro de 2018, confira quais são as mudanças do teto de faturamento para que micro e pequenas empresas se enquadrem no Supersimples e também o que muda sobre o pagamento de tributos. Limite para que as microempresas sejam incluídas no programa

  • Como é agora: precisam ter faturamento de até R$ 360 mil ao ano para participar do Supersimples.
  • Como será a partir de 2018: poderão ter faturamento anual de até R$ 900 mil para que sejam enquadradas.

Limite para que as pequenas empresas sejam incluídas no programa

  • Como é agora: podem participar do programa aquelas que têm faturamento de R$ 3,6 milhões ao ano.
  • Como será a partir de 2018: poderão se enquadrar mesmo faturando, ao ano, R$ 4,8 milhões.


O que muda para o pagamento das dívidas tributárias

Se antes os micro e pequenos empreendedores podiam pagar os tributos relacionados aos seus negócios em até 60 prestações, com a mudança no Supersimples eles poderão parcelar em até 120 vezes.

Vantagens

A participação no Supersimples diminui a burocracia que muitos empreendedores enfrentam para o pagamento dos impostos federais, estaduais e municipais. Isso porque, com o programa, todos esses tributos são cobrados em um único boleto. Outro ponto positivo é que, as empresas que oferecem atividades ligadas ao Comércio e à Indústria, e que se enquadram ao Supersimples, pagam menos impostos. Já as micro e pequenas empresas de Serviços optantes também contam com essa vantagem, dependendo do número de funcionários.

Fonte: SEBRAE SP  

Categoria: Fiscal
Tags: MEI, Micro e Pequenas Empresas, MicroEmpreendedor Individual, Simples Nacional.,


  

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